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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XV, das infrações. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.071, de 13/10/2020.

As infrações deste artigo

DispositivoGravidadeMultaPontosAutos da PRF em 2025
art. 244, I (moto sem capacete) gravíssima R$ 293,47 não soma pontos 29.959
art. 244, II (passageiro de moto sem capacete) gravíssima R$ 293,47 não soma pontos 22.423
art. 244, III gravíssima R$ 293,47 não soma pontos 513
art. 244, V gravíssima R$ 293,47 não soma pontos 2.940
art. 244, VI grave R$ 195,23 5 pontos 149
art. 244, VII grave R$ 195,23 5 pontos 2.175
art. 244, VIII grave R$ 195,23 5 pontos 1.335
art. 244, IX grave R$ 195,23 5 pontos 178
art. 244, X média R$ 130,16 4 pontos 46.269
art. 244, XI média R$ 130,16 4 pontos 7.137
art. 244, § 1º média R$ 130,16 4 pontos 18
art. 244, § 2º média R$ 130,16 4 pontos 60

Valores pelo art. 258 e pontos pelo art. 259 do texto vigente. Os autos são os lavrados pela Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, não as multas de todos os órgãos do país.

Texto do Art. 244

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

 I – sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
 Medida administrativa – retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação.

 II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
 Medida administrativa – retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação.

 III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
 Medida administrativa – retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação.

 IV – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

 V – transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
 Medida administrativa – retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação.

 VI – rebocando outro veículo;

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

 VII – sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

 VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

 IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

 X – com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

 Infração – média;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo até regularização.

 XI – transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

 Infração – média;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo até regularização.

 XII – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de: a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado; b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias; c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

Infração – média;
Penalidade – multa;

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração – média;
Penalidade – multa;

§ 3º A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XV

DAS INFRAÇÕES: Art. 161 · Art. 162 · Art. 163 · Art. 164 · Art. 165 · Art. 165-A · Art. 165-B · Art. 165-C · Art. 165-D · Art. 166 · Art. 167 · Art. 168 · Art. 169 · Art. 170 · Art. 171 · Art. 172 · Art. 173 · Art. 174 · Art. 175 · Art. 176 · Art. 177 · Art. 178 · Art. 179 · Art. 180 · Art. 181 · Art. 182 · Art. 183 · Art. 184 · Art. 185 · Art. 186 · Art. 187 · Art. 188 · Art. 189 · Art. 190 · Art. 191 · Art. 192 · Art. 193 · Art. 194 · Art. 195 · Art. 196 · Art. 197 · Art. 198 · Art. 199 · Art. 200 · Art. 201 · Art. 202 · Art. 203 · Art. 204 · Art. 205 · Art. 206 · Art. 207 · Art. 208 · Art. 209 · Art. 209-A · Art. 210 · Art. 211 · Art. 212 · Art. 213 · Art. 214 · Art. 215 · Art. 216 · Art. 217 · Art. 218 · Art. 219 · Art. 220 · Art. 221 · Art. 222 · Art. 223 · Art. 224 · Art. 225 · Art. 226 · Art. 227 · Art. 228 · Art. 229 · Art. 230 · Art. 231 · Art. 232 · Art. 233 · Art. 233-A (vetado ou revogado) · Art. 234 · Art. 235 · Art. 236 · Art. 237 · Art. 238 · Art. 239 · Art. 240 · Art. 241 · Art. 242 · Art. 242-A (vetado ou revogado) · Art. 243 · Art. 245 · Art. 246 · Art. 247 · Art. 248 · Art. 249 · Art. 250 · Art. 251 · Art. 252 · Art. 253 · Art. 253-A · Art. 254 · Art. 255