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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XV, das infrações. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.599, de 19/06/2023.

A infração deste artigo

DispositivoGravidadeMultaPontosAutos da PRF em 2025
art. 165-B (dirigir sem o exame toxicológico) gravíssima R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) não soma pontos 11.165

Valores pelo art. 258 e pontos pelo art. 259 do texto vigente. Os autos são os lavrados pela Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, não as multas de todos os órgãos do país.

Texto do Art. 165-B

Art. 165-B. Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Parágrafo único No caso de não cumprimento do disposto no § 2º do art. 148-A deste Código, configurar-se-á a infração quando o condutor dirigir veículo após o trigésimo dia do vencimento do prazo estabelecido. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XV

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