Ir para o conteúdo

Portal independente de dados abertos · fonte, data e licença em cada página

Oferecido por: Revlo
Dados de PRFANTTSenatranDetran-SPBHTransPlanalto
Código de Trânsito Brasileiro

Art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XV, das infrações. Última alteração neste artigo: Lei nº 12.971, de 09/05/2014.

As infrações deste artigo

DispositivoGravidadeMultaPontosAutos da PRF em 2025
art. 203, I (ultrapassar em curva ou aclive sem visibilidade) gravíssima R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) 7 pontos 794
art. 203, II gravíssima R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) 7 pontos 37
art. 203, III gravíssima R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) 7 pontos 1.217
art. 203, IV gravíssima R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) 7 pontos 3.540
art. 203, V (ultrapassagem proibida pela faixa amarela contínua) gravíssima R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) 7 pontos 194.801

Valores pelo art. 258 e pontos pelo art. 259 do texto vigente. Os autos são os lavrados pela Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, não as multas de todos os órgãos do país.

Texto do Art. 203

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

 I – nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa (cinco vezes);

 II – nas faixas de pedestre;

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa (cinco vezes);

 III – nas pontes, viadutos ou túneis;

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa (cinco vezes);

 IV – parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa (cinco vezes);

 V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa (cinco vezes);

Parágrafo único Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014; Vigência)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XV

DAS INFRAÇÕES: Art. 161 · Art. 162 · Art. 163 · Art. 164 · Art. 165 · Art. 165-A · Art. 165-B · Art. 165-C · Art. 165-D · Art. 166 · Art. 167 · Art. 168 · Art. 169 · Art. 170 · Art. 171 · Art. 172 · Art. 173 · Art. 174 · Art. 175 · Art. 176 · Art. 177 · Art. 178 · Art. 179 · Art. 180 · Art. 181 · Art. 182 · Art. 183 · Art. 184 · Art. 185 · Art. 186 · Art. 187 · Art. 188 · Art. 189 · Art. 190 · Art. 191 · Art. 192 · Art. 193 · Art. 194 · Art. 195 · Art. 196 · Art. 197 · Art. 198 · Art. 199 · Art. 200 · Art. 201 · Art. 202 · Art. 204 · Art. 205 · Art. 206 · Art. 207 · Art. 208 · Art. 209 · Art. 209-A · Art. 210 · Art. 211 · Art. 212 · Art. 213 · Art. 214 · Art. 215 · Art. 216 · Art. 217 · Art. 218 · Art. 219 · Art. 220 · Art. 221 · Art. 222 · Art. 223 · Art. 224 · Art. 225 · Art. 226 · Art. 227 · Art. 228 · Art. 229 · Art. 230 · Art. 231 · Art. 232 · Art. 233 · Art. 233-A (vetado ou revogado) · Art. 234 · Art. 235 · Art. 236 · Art. 237 · Art. 238 · Art. 239 · Art. 240 · Art. 241 · Art. 242 · Art. 242-A (vetado ou revogado) · Art. 243 · Art. 244 · Art. 245 · Art. 246 · Art. 247 · Art. 248 · Art. 249 · Art. 250 · Art. 251 · Art. 252 · Art. 253 · Art. 253-A · Art. 254 · Art. 255