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Multas de trânsito

Multa do art. 244, XI do CTB

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo é infração média pelo art. 244, XI do Código de Trânsito. A multa é de R$ 130,16, e a infração soma 4 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 7.137 autos desta infração nas rodovias federais, 0,1% de todos os autos da PRF no ano; é a 63ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 130,16 multa
4 pontos
7.137 autos da PRF em 2025
32.643 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 244, XI média R$ 130,16 4 pontos multa retenção do veículo até regularização

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 244, XI: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)

Texto completo do art. 244 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.071, de 2020.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 0 0,0%
2019 0 0,0%
2020 0 0,0%
2021 2.448 0,0%
2022 4.655 0,1%
2023 6.716 0,1%
2024 6.653 0,1%
2025 7.137 0,1%
2026 (até 31/07/2026) 5.034 0,1%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
GO4.91915,1%
RN4.22913,0%
PE3.25910,0%
MG2.4447,5%
SP1.9606,0%
CE1.7045,2%
RJ1.5234,7%
PB1.4704,5%
BA1.4174,3%
PR1.1413,5%
SC9943,0%
MT9883,0%
MA8492,6%
RO8272,5%
PI7482,3%
PA7322,2%
MS6602,0%
SE6031,8%
TO5491,7%
RS4591,4%
ES3481,1%
AM3261,0%
DF1060,3%
RR1060,3%
AL1010,3%
AC950,3%
AP860,3%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-101 6.044
BR-153 4.710
BR-116 3.604
BR-230 1.797
BR-381 1.403
BR-364 1.210
BR-232 758
BR-316 729
BR-304 708
BR-163 707
BR-040 651
BR-110 553
BR-060 540
BR-222 521
BR-010 506

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
77142Conduzir motoc/ moton/ ciclom transp pass c/ cap seg c/ viseira/óculos prot em des c/ regul Contran13.795
77142Conduzir motoc/ moton/ ciclom transp pass c/ cap seg c/ viseira/ óculos prot em des c/ regul Contran11.382
77141Conduzir motoc/ moton/ ciclom transp pass c/ capacete de segurança s/ viseira/óculos de proteção7.466

Outras infrações do art. 244