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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XV, das infrações. Última alteração neste artigo: Lei nº 13.855, de 08/07/2019.

As infrações deste artigo

DispositivoGravidadeMultaPontosAutos da PRF em 2025
art. 230, I (veículo com lacre ou placa violada) gravíssima R$ 293,47 7 pontos 1.530
art. 230, II (veículo transportado sem autorização) gravíssima R$ 293,47 7 pontos 2.817
art. 230, III gravíssima R$ 293,47 7 pontos 660
art. 230, IV (veículo sem placa ou com placa ilegível) gravíssima R$ 293,47 7 pontos 13.505
art. 230, V (veículo sem licenciamento) gravíssima R$ 293,47 7 pontos 251.603
art. 230, VI (placa ou caracteres ilegíveis ou sem visibilidade) gravíssima R$ 293,47 7 pontos 61.752
art. 230, VII grave R$ 195,23 não soma pontos 21.281
art. 230, VIII grave R$ 195,23 5 pontos 382
art. 230, IX (veículo sem equipamento obrigatório) grave R$ 195,23 5 pontos 116.102
art. 230, X (equipamento obrigatório em mau estado) grave R$ 195,23 5 pontos 136.994
art. 230, XI (descarga livre ou silenciador defeituoso) grave R$ 195,23 5 pontos 21.828
art. 230, XII (equipamento proibido no veículo) grave R$ 195,23 5 pontos 12.040
art. 230, XIII (equipamento de iluminação alterado) grave R$ 195,23 5 pontos 130.947
art. 230, XIV grave R$ 195,23 5 pontos 12.839
art. 230, XV grave R$ 195,23 5 pontos 1.314
art. 230, XVI (vidros com película irregular (insulfilm)) grave R$ 195,23 5 pontos 28.544
art. 230, XVII grave R$ 195,23 5 pontos 5
art. 230, XVIII (veículo em mau estado de conservação) grave R$ 195,23 5 pontos 140.259
art. 230, XIX grave R$ 195,23 5 pontos 7
art. 230, XX gravíssima R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) 7 pontos 373
art. 230, XXI média R$ 130,16 não soma pontos 3.874
art. 230, XXII (defeito no sistema de iluminação) média R$ 130,16 4 pontos 60.345
art. 230, XXIII (caminhão sem respeitar o tempo de direção e descanso) média R$ 130,16 4 pontos 111.241

Valores pelo art. 258 e pontos pelo art. 259 do texto vigente. Os autos são os lavrados pela Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, não as multas de todos os órgãos do país.

Texto do Art. 230

Art. 230. Conduzir o veículo:

 I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa e apreensão do veículo;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 II – transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa e apreensão do veículo;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 III – com dispositivo anti-radar;

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa e apreensão do veículo;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 IV – sem qualquer uma das placas de identificação;

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa e apreensão do veículo;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa e apreensão do veículo;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa e apreensão do veículo;
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 VII – com a cor ou característica alterada;

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

 VIII – sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

 IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

 X – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

 XI – com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

 XII – com equipamento ou acessório proibido;

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

 XIII – com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

 XIV – com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

 XV – com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

 XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

 XVII – com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

 XVIII – em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

 XIX – sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

 Infração – grave;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

 XX – sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

 Infração – gravíssima;
 Penalidade – multa (cinco vezes);
 Medida administrativa – remoção do veículo.

 XXI – de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

 Infração – média;
 Penalidade – multa;

 XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

 Infração – média;
 Penalidade – multa;

 XXIII – em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015; Vigência)

 Infração – média;
 Penalidade – multa;
 Medida administrativa – retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.

 XXIV – ( VETADO ). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012; Vigência)

§ 1º Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015; Vigência)

§ 2º Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015; Vigência)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XV

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