As infrações deste artigo
| Dispositivo | Gravidade | Multa | Pontos | Autos da PRF em 2025 |
|---|---|---|---|---|
| art. 230, I (veículo com lacre ou placa violada) | gravíssima | R$ 293,47 | 7 pontos | 1.530 |
| art. 230, II (veículo transportado sem autorização) | gravíssima | R$ 293,47 | 7 pontos | 2.817 |
| art. 230, III | gravíssima | R$ 293,47 | 7 pontos | 660 |
| art. 230, IV (veículo sem placa ou com placa ilegível) | gravíssima | R$ 293,47 | 7 pontos | 13.505 |
| art. 230, V (veículo sem licenciamento) | gravíssima | R$ 293,47 | 7 pontos | 251.603 |
| art. 230, VI (placa ou caracteres ilegíveis ou sem visibilidade) | gravíssima | R$ 293,47 | 7 pontos | 61.752 |
| art. 230, VII | grave | R$ 195,23 | não soma pontos | 21.281 |
| art. 230, VIII | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 382 |
| art. 230, IX (veículo sem equipamento obrigatório) | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 116.102 |
| art. 230, X (equipamento obrigatório em mau estado) | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 136.994 |
| art. 230, XI (descarga livre ou silenciador defeituoso) | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 21.828 |
| art. 230, XII (equipamento proibido no veículo) | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 12.040 |
| art. 230, XIII (equipamento de iluminação alterado) | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 130.947 |
| art. 230, XIV | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 12.839 |
| art. 230, XV | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 1.314 |
| art. 230, XVI (vidros com película irregular (insulfilm)) | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 28.544 |
| art. 230, XVII | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 5 |
| art. 230, XVIII (veículo em mau estado de conservação) | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 140.259 |
| art. 230, XIX | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 7 |
| art. 230, XX | gravíssima | R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) | 7 pontos | 373 |
| art. 230, XXI | média | R$ 130,16 | não soma pontos | 3.874 |
| art. 230, XXII (defeito no sistema de iluminação) | média | R$ 130,16 | 4 pontos | 60.345 |
| art. 230, XXIII (caminhão sem respeitar o tempo de direção e descanso) | média | R$ 130,16 | 4 pontos | 111.241 |
Valores pelo art. 258 e pontos pelo art. 259 do texto vigente. Os autos são os lavrados pela Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, não as multas de todos os órgãos do país.
Texto do Art. 230
Art. 230. Conduzir o veículo:
I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo.
II – transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo.
III – com dispositivo anti-radar;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo.
IV – sem qualquer uma das placas de identificação;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo.
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo.
VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo.
VII – com a cor ou característica alterada;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
VIII – sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
X – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
XI – com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
XII – com equipamento ou acessório proibido;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
XIII – com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
XIV – com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
XV – com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
XVII – com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
XVIII – em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
XIX – sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
XX – sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes);
Medida administrativa – remoção do veículo.
XXI – de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;
Infração – média;
Penalidade – multa;
XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração – média;
Penalidade – multa;
XXIII – em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015; Vigência)
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.
XXIV – ( VETADO ). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012; Vigência)
§ 1º Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015; Vigência)
§ 2º Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015; Vigência)
Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).
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