A infração deste artigo
| Dispositivo | Gravidade | Multa | Pontos | Autos da PRF em 2025 |
|---|---|---|---|---|
| art. 199 (ultrapassar pela direita) | média | R$ 130,16 | 4 pontos | 5.771 |
Valores pelo art. 258 e pontos pelo art. 259 do texto vigente. Os autos são os lavrados pela Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, não as multas de todos os órgãos do país.
Texto do Art. 199
Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).
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