As infrações deste artigo
| Dispositivo | Gravidade | Multa | Pontos | Autos da PRF em 2025 |
|---|---|---|---|---|
| art. 231, I | gravíssima | R$ 293,47 | 7 pontos | 13 |
| art. 231, II | gravíssima | R$ 293,47 | 7 pontos | 15.914 |
| art. 231, III | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 20 |
| art. 231, IV | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 5.108 |
| art. 231, V (excesso de peso) | média | R$ 130,16, mais o acréscimo da tabela do artigo | 4 pontos | 20.895 |
| art. 231, VI (dimensões acima do permitido sem autorização) | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | 16.822 |
| art. 231, VII (excesso de lotação) | gravíssima | R$ 293,47 | 7 pontos | 14.125 |
| art. 231, VIII (transporte remunerado sem autorização) | gravíssima | R$ 293,47 | 7 pontos | 2.379 |
| art. 231, IX | média | R$ 130,16 | 4 pontos | 0 |
| art. 231, X | de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN | as mesmas do de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN | – | 2.558 |
Valores pelo art. 258 e pontos pelo art. 259 do texto vigente. Os autos são os lavrados pela Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, não as multas de todos os órgãos do país.
Texto do Art. 231
Art. 231. Transitar com o veículo:
I – danificando a via, suas instalações e equipamentos;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
II – derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
a) carga que esteja transportando;
b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;
c) qualquer objeto que possa acarretar risco de sinistro: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
III – produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
IV – com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
V – com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração – média;
Penalidade – multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:;
Medida administrativa – retenção do veículo e transbordo da carga excedente.
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)
VI – em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
Infração – grave;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo.
VII – com lotação excedente;
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo.
VIII – efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo.
IX – desligado ou desengrenado, em declive:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo.
X – excedendo a capacidade máxima de tração:
Infração – de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo e transbordo de carga excedente.
Parágrafo único Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.
Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).
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