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Multas de trânsito

Multa por transporte remunerado sem autorização

Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente é infração gravíssima pelo art. 231, VIII do Código de Trânsito. A multa é de R$ 293,47, e a infração soma 7 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 2.379 autos desta infração nas rodovias federais, 0,0% de todos os autos da PRF no ano; é a 85ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 293,47 multa
7 pontos
2.379 autos da PRF em 2025
19.491 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 231, VIII gravíssima R$ 293,47 7 pontos multa remoção do veículo

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 231, VIII: Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.

Texto completo do art. 231 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.599, de 2023.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 1.990 0,0%
2019 2.482 0,0%
2020 1.772 0,0%
2021 1.884 0,0%
2022 2.137 0,1%
2023 2.897 0,0%
2024 2.528 0,0%
2025 2.379 0,0%
2026 (até 31/07/2026) 1.422 0,0%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
BA3.15216,2%
PR2.06210,6%
RN2.02010,4%
MG1.7048,7%
RJ1.5598,0%
SP1.2256,3%
PE1.0425,3%
GO9655,0%
PB6733,5%
MA6473,3%
RS4972,5%
DF4572,3%
MS4102,1%
MT4082,1%
SC3922,0%
CE3551,8%
PI3501,8%
RO3121,6%
PA2681,4%
RR2391,2%
AL1951,0%
SE1360,7%
AM1200,6%
ES860,4%
AP850,4%
TO700,4%
AC620,3%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-116 2.458
BR-101 2.285
BR-324 1.548
BR-277 905
BR-040 773
BR-153 764
BR-316 696
BR-304 600
BR-376 594
BR-230 579
BR-427 395
BR-163 386
BR-226 372
BR-381 367
BR-060 367

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
68661Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo nao licenciado p/esse fim7.393
68661Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim6.171
68662Transitar efetuando transporte remunerado de bens qdo nao licenciado p/ esse fim3.452
68662Transitar efetuando transporte remunerado de bens qdo não licenciado p/ esse fim2.475

Outras infrações do art. 231