Valor, pontos e penalidade
| Dispositivo | Gravidade | Multa | Pontos | Penalidade | Medida administrativa |
|---|---|---|---|---|---|
| art. 230, II | gravíssima | R$ 293,47 | 7 pontos | multa e apreensão do veículo | remoção do veículo |
O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.
O que diz a lei
Art. 230, II: Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Texto completo do art. 230 do CTB, alterado por último pela Lei nº 13.855, de 2019.
Autos da PRF por ano
| Ano | Autos | Parcela de todos os autos da PRF |
|---|---|---|
| 2018 | 5.201 | 0,1% |
| 2019 | 5.268 | 0,1% |
| 2020 | 6.563 | 0,1% |
| 2021 | 5.226 | 0,1% |
| 2022 | 4.306 | 0,1% |
| 2023 | 3.213 | 0,1% |
| 2024 | 3.082 | 0,0% |
| 2025 | 2.817 | 0,0% |
| 2026 (até 31/07/2026) | 1.633 | 0,0% |
Por estado
Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.
| UF | Autos | Parcela |
|---|---|---|
| BA | 5.545 | 14,9% |
| PE | 4.878 | 13,1% |
| PI | 3.329 | 8,9% |
| MA | 3.077 | 8,2% |
| PB | 2.136 | 5,7% |
| MG | 2.050 | 5,5% |
| CE | 1.789 | 4,8% |
| RN | 1.713 | 4,6% |
| RJ | 1.632 | 4,4% |
| PA | 1.528 | 4,1% |
| AC | 1.123 | 3,0% |
| RS | 926 | 2,5% |
| SE | 823 | 2,2% |
| PR | 761 | 2,0% |
| AL | 736 | 2,0% |
| MT | 723 | 1,9% |
| GO | 686 | 1,8% |
| ES | 609 | 1,6% |
| RO | 550 | 1,5% |
| SP | 523 | 1,4% |
| MS | 453 | 1,2% |
| AM | 430 | 1,2% |
| SC | 404 | 1,1% |
| TO | 328 | 0,9% |
| AP | 237 | 0,6% |
| RR | 206 | 0,6% |
| DF | 114 | 0,3% |
Rodovias federais com mais autos
| Rodovia | Autos (2018–2026) |
|---|---|
| BR-101 | 4.497 |
| BR-316 | 3.416 |
| BR-116 | 2.967 |
| BR-230 | 2.598 |
| BR-343 | 1.865 |
| BR-232 | 1.577 |
| BR-364 | 1.214 |
| BR-222 | 1.154 |
| BR-104 | 993 |
| BR-135 | 776 |
| BR-235 | 722 |
| BR-153 | 679 |
| BR-226 | 669 |
| BR-110 | 657 |
| BR-020 | 644 |
Outras infrações do art. 230
- Veículo sem licenciamento (art. 230, V): 251.603 autos em 2025
- Veículo em mau estado de conservação (art. 230, XVIII): 140.259 autos em 2025
- Equipamento obrigatório em mau estado (art. 230, X): 136.994 autos em 2025
- Equipamento de iluminação alterado (art. 230, XIII): 130.947 autos em 2025
- Veículo sem equipamento obrigatório (art. 230, IX): 116.102 autos em 2025
- Caminhão sem respeitar o tempo de direção e descanso (art. 230, XXIII): 111.241 autos em 2025
- Placa ou caracteres ilegíveis ou sem visibilidade (art. 230, VI): 61.752 autos em 2025
- Defeito no sistema de iluminação (art. 230, XXII): 60.345 autos em 2025
- Vidros com película irregular (insulfilm) (art. 230, XVI): 28.544 autos em 2025
- Descarga livre ou silenciador defeituoso (art. 230, XI): 21.828 autos em 2025
- Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada (art. 230, VII): 21.281 autos em 2025
- Veículo sem placa ou com placa ilegível (art. 230, IV): 13.505 autos em 2025
- Conduzir o veículo com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho (art. 230, XIV): 12.839 autos em 2025
- Equipamento proibido no veículo (art. 230, XII): 12.040 autos em 2025
- Conduzir o veículo de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código (art. 230, XXI): 3.874 autos em 2025
- Veículo com lacre ou placa violada (art. 230, I): 1.530 autos em 2025
- Conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código (art. 230, XV): 1.314 autos em 2025
- Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar (art. 230, III): 660 autos em 2025
- Conduzir o veículo sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória (art. 230, VIII): 382 autos em 2025
- Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136 (art. 230, XX): 373 autos em 2025
- Conduzir o veículo sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva (art. 230, XIX): 7 autos em 2025
- Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação (art. 230, XVII): 5 autos em 2025