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Multas de trânsito

Multa do art. 230, XV do CTB

Conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código é infração grave pelo art. 230, XV do Código de Trânsito. A multa é de R$ 195,23, e a infração soma 5 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 1.314 autos desta infração nas rodovias federais, 0,0% de todos os autos da PRF no ano; é a 97ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 195,23 multa
5 pontos
1.314 autos da PRF em 2025
12.778 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 230, XV grave R$ 195,23 5 pontos multa retenção do veículo para regularização

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 230, XV: Conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código.

Texto completo do art. 230 do CTB, alterado por último pela Lei nº 13.855, de 2019.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 1.069 0,0%
2019 1.131 0,0%
2020 1.085 0,0%
2021 1.563 0,0%
2022 2.852 0,1%
2023 1.792 0,0%
2024 1.300 0,0%
2025 1.314 0,0%
2026 (até 31/07/2026) 672 0,0%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
BA1.38710,9%
MG1.2279,6%
GO1.0508,2%
PE9987,8%
SP9217,2%
PR8176,4%
RS8036,3%
SC6335,0%
MS5894,6%
RO5864,6%
MT4813,8%
RJ4563,6%
PA4423,5%
PI4133,2%
SE2902,3%
CE2832,2%
PB2291,8%
AL1971,5%
RN1901,5%
TO1671,3%
MA1511,2%
ES1150,9%
RR1090,9%
DF970,8%
AP640,5%
AM500,4%
AC330,3%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-101 1.721
BR-116 1.558
BR-153 911
BR-381 831
BR-364 801
BR-163 553
BR-232 512
BR-316 429
BR-324 365
BR-040 350
BR-230 295
BR-262 294
BR-060 257
BR-277 234
BR-104 203

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
66961Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado pára-brisa e extensão traseira9.122
66961Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado para-brisa e extensão traseira2.387
66962Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado pára-brisa e extensão traseira1.235
66962Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado para-brisa e extensão traseira34

Outras infrações do art. 230