Valor, pontos e penalidade
| Dispositivo | Gravidade | Multa | Pontos | Penalidade | Medida administrativa |
|---|---|---|---|---|---|
| art. 230, XXIII | média | R$ 130,16 | 4 pontos | multa | retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável |
O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.
O que diz a lei
Art. 230, XXIII: Conduzir o veículo em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015; Vigência)
Texto completo do art. 230 do CTB, alterado por último pela Lei nº 13.855, de 2019.
Autos da PRF por ano
| Ano | Autos | Parcela de todos os autos da PRF |
|---|---|---|
| 2018 | 5.853 | 0,1% |
| 2019 | 20.626 | 0,4% |
| 2020 | 21.775 | 0,4% |
| 2021 | 40.295 | 0,8% |
| 2022 | 68.070 | 1,6% |
| 2023 | 46.849 | 0,8% |
| 2024 | 72.384 | 0,8% |
| 2025 | 111.241 | 1,1% |
| 2026 (até 31/07/2026) | 58.023 | 0,9% |
Por estado
Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.
| UF | Autos | Parcela |
|---|---|---|
| BA | 44.545 | 10,0% |
| MG | 43.035 | 9,7% |
| MT | 37.989 | 8,5% |
| GO | 29.201 | 6,6% |
| PR | 26.450 | 5,9% |
| SP | 24.440 | 5,5% |
| MS | 22.440 | 5,0% |
| RS | 22.032 | 4,9% |
| SC | 21.145 | 4,8% |
| PE | 20.965 | 4,7% |
| CE | 20.118 | 4,5% |
| RO | 18.808 | 4,2% |
| PI | 18.436 | 4,1% |
| RJ | 14.982 | 3,4% |
| PA | 13.352 | 3,0% |
| TO | 11.673 | 2,6% |
| PB | 9.541 | 2,1% |
| MA | 8.785 | 2,0% |
| RN | 8.738 | 2,0% |
| SE | 7.064 | 1,6% |
| ES | 6.282 | 1,4% |
| AL | 5.578 | 1,3% |
| RR | 3.364 | 0,8% |
| DF | 2.443 | 0,5% |
| AM | 1.683 | 0,4% |
| AC | 1.453 | 0,3% |
| AP | 574 | 0,1% |
Rodovias federais com mais autos
| Rodovia | Autos (2018–2026) |
|---|---|
| BR-116 | 65.069 |
| BR-101 | 47.762 |
| BR-364 | 41.580 |
| BR-153 | 36.298 |
| BR-163 | 22.847 |
| BR-316 | 21.365 |
| BR-381 | 16.280 |
| BR-242 | 12.475 |
| BR-230 | 11.088 |
| BR-040 | 10.682 |
| BR-262 | 8.028 |
| BR-277 | 7.758 |
| BR-174 | 7.603 |
| BR-376 | 7.349 |
| BR-232 | 6.875 |
Outras infrações do art. 230
- Veículo sem licenciamento (art. 230, V): 251.603 autos em 2025
- Veículo em mau estado de conservação (art. 230, XVIII): 140.259 autos em 2025
- Equipamento obrigatório em mau estado (art. 230, X): 136.994 autos em 2025
- Equipamento de iluminação alterado (art. 230, XIII): 130.947 autos em 2025
- Veículo sem equipamento obrigatório (art. 230, IX): 116.102 autos em 2025
- Placa ou caracteres ilegíveis ou sem visibilidade (art. 230, VI): 61.752 autos em 2025
- Defeito no sistema de iluminação (art. 230, XXII): 60.345 autos em 2025
- Vidros com película irregular (insulfilm) (art. 230, XVI): 28.544 autos em 2025
- Descarga livre ou silenciador defeituoso (art. 230, XI): 21.828 autos em 2025
- Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada (art. 230, VII): 21.281 autos em 2025
- Veículo sem placa ou com placa ilegível (art. 230, IV): 13.505 autos em 2025
- Conduzir o veículo com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho (art. 230, XIV): 12.839 autos em 2025
- Equipamento proibido no veículo (art. 230, XII): 12.040 autos em 2025
- Conduzir o veículo de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código (art. 230, XXI): 3.874 autos em 2025
- Veículo transportado sem autorização (art. 230, II): 2.817 autos em 2025
- Veículo com lacre ou placa violada (art. 230, I): 1.530 autos em 2025
- Conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código (art. 230, XV): 1.314 autos em 2025
- Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar (art. 230, III): 660 autos em 2025
- Conduzir o veículo sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória (art. 230, VIII): 382 autos em 2025
- Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136 (art. 230, XX): 373 autos em 2025
- Conduzir o veículo sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva (art. 230, XIX): 7 autos em 2025
- Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação (art. 230, XVII): 5 autos em 2025