Valor, pontos e penalidade
| Dispositivo | Gravidade | Multa | Pontos | Penalidade | Medida administrativa |
|---|---|---|---|---|---|
| art. 230, XIII | grave | R$ 195,23 | 5 pontos | multa | retenção do veículo para regularização |
O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.
O que diz a lei
Art. 230, XIII: Conduzir o veículo com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados.
Texto completo do art. 230 do CTB, alterado por último pela Lei nº 13.855, de 2019.
Autos da PRF por ano
| Ano | Autos | Parcela de todos os autos da PRF |
|---|---|---|
| 2018 | 43.220 | 0,6% |
| 2019 | 63.624 | 1,1% |
| 2020 | 77.352 | 1,5% |
| 2021 | 116.387 | 2,2% |
| 2022 | 139.665 | 3,4% |
| 2023 | 136.412 | 2,3% |
| 2024 | 118.118 | 1,4% |
| 2025 | 130.947 | 1,3% |
| 2026 (até 31/07/2026) | 77.348 | 1,3% |
Por estado
Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.
| UF | Autos | Parcela |
|---|---|---|
| MG | 108.580 | 12,0% |
| BA | 85.982 | 9,5% |
| RS | 70.991 | 7,9% |
| SP | 62.748 | 6,9% |
| PR | 56.254 | 6,2% |
| SC | 50.503 | 5,6% |
| RJ | 43.391 | 4,8% |
| GO | 43.219 | 4,8% |
| MT | 34.543 | 3,8% |
| PE | 31.986 | 3,5% |
| RO | 29.617 | 3,3% |
| MS | 29.347 | 3,2% |
| CE | 27.394 | 3,0% |
| PA | 27.150 | 3,0% |
| PB | 26.052 | 2,9% |
| ES | 24.476 | 2,7% |
| RN | 24.367 | 2,7% |
| PI | 23.333 | 2,6% |
| AL | 18.283 | 2,0% |
| SE | 17.537 | 1,9% |
| MA | 16.615 | 1,8% |
| TO | 15.230 | 1,7% |
| DF | 11.339 | 1,3% |
| AM | 8.594 | 1,0% |
| AP | 5.781 | 0,6% |
| AC | 5.229 | 0,6% |
| RR | 4.532 | 0,5% |
Rodovias federais com mais autos
| Rodovia | Autos (2018–2026) |
|---|---|
| BR-116 | 127.373 |
| BR-101 | 117.349 |
| BR-153 | 60.963 |
| BR-364 | 44.321 |
| BR-316 | 39.658 |
| BR-381 | 34.294 |
| BR-163 | 28.299 |
| BR-040 | 27.119 |
| BR-230 | 27.113 |
| BR-262 | 17.888 |
| BR-277 | 16.168 |
| BR-060 | 13.837 |
| BR-470 | 13.344 |
| BR-158 | 13.304 |
| BR-324 | 12.078 |
Outras infrações do art. 230
- Veículo sem licenciamento (art. 230, V): 251.603 autos em 2025
- Veículo em mau estado de conservação (art. 230, XVIII): 140.259 autos em 2025
- Equipamento obrigatório em mau estado (art. 230, X): 136.994 autos em 2025
- Veículo sem equipamento obrigatório (art. 230, IX): 116.102 autos em 2025
- Caminhão sem respeitar o tempo de direção e descanso (art. 230, XXIII): 111.241 autos em 2025
- Placa ou caracteres ilegíveis ou sem visibilidade (art. 230, VI): 61.752 autos em 2025
- Defeito no sistema de iluminação (art. 230, XXII): 60.345 autos em 2025
- Vidros com película irregular (insulfilm) (art. 230, XVI): 28.544 autos em 2025
- Descarga livre ou silenciador defeituoso (art. 230, XI): 21.828 autos em 2025
- Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada (art. 230, VII): 21.281 autos em 2025
- Veículo sem placa ou com placa ilegível (art. 230, IV): 13.505 autos em 2025
- Conduzir o veículo com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho (art. 230, XIV): 12.839 autos em 2025
- Equipamento proibido no veículo (art. 230, XII): 12.040 autos em 2025
- Conduzir o veículo de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código (art. 230, XXI): 3.874 autos em 2025
- Veículo transportado sem autorização (art. 230, II): 2.817 autos em 2025
- Veículo com lacre ou placa violada (art. 230, I): 1.530 autos em 2025
- Conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código (art. 230, XV): 1.314 autos em 2025
- Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar (art. 230, III): 660 autos em 2025
- Conduzir o veículo sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória (art. 230, VIII): 382 autos em 2025
- Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136 (art. 230, XX): 373 autos em 2025
- Conduzir o veículo sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva (art. 230, XIX): 7 autos em 2025
- Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação (art. 230, XVII): 5 autos em 2025