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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 67 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo III, das normas gerais de circulação e conduta. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.599, de 19/06/2023.

Texto do Art. 67

Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:

 I – autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;

 II – caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;

 III – contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

 IV – prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.

Parágrafo único A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo III

DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA: Art. 26 · Art. 27 · Art. 28 · Art. 29 · Art. 30 · Art. 31 · Art. 32 · Art. 33 · Art. 34 · Art. 35 · Art. 36 · Art. 37 · Art. 38 · Art. 39 · Art. 40 · Art. 41 · Art. 42 · Art. 43 · Art. 44 · Art. 44-A · Art. 45 · Art. 46 · Art. 47 · Art. 48 · Art. 49 · Art. 50 · Art. 51 · Art. 52 · Art. 53 · Art. 54 · Art. 55 · Art. 56 (vetado ou revogado) · Art. 56-A (vetado ou revogado) · Art. 57 · Art. 58 · Art. 59 · Art. 60 · Art. 61 · Art. 62 · Art. 63 (vetado ou revogado) · Art. 64 · Art. 65 · Art. 66 (vetado ou revogado)