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Multas de trânsito

Multa do art. 176, II do CTB

Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local é infração gravíssima pelo art. 176, II do Código de Trânsito. A multa é de R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47). Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 106 autos desta infração nas rodovias federais, 0,0% de todos os autos da PRF no ano; é a 155ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 1.467,35 multa
– pontos
106 autos da PRF em 2025
909 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 176, II gravíssima R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) não soma pontos multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir recolhimento do documento de habilitação

Art. 176, II: Não soma pontos: a penalidade é a suspensão do direito de dirigir (art. 259, § 4º, III).

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 176, II: Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local.

Texto completo do art. 176 do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.599, de 2023.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 126 0,0%
2019 152 0,0%
2020 130 0,0%
2021 114 0,0%
2022 75 0,0%
2023 75 0,0%
2024 70 0,0%
2025 106 0,0%
2026 (até 31/07/2026) 61 0,0%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
SC19421,3%
PR11612,8%
MG10311,3%
RS9510,5%
BA535,8%
SP505,5%
PE434,7%
GO364,0%
ES364,0%
PI343,7%
RJ202,2%
RO182,0%
PB182,0%
CE161,8%
AL151,7%
RN121,3%
MT111,2%
PA80,9%
MA80,9%
DF80,9%
SE60,7%
MS50,6%
TO40,4%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-116 153
BR-101 152
BR-470 53
BR-277 49
BR-282 44
BR-153 31
BR-381 30
BR-262 23
BR-316 22
BR-040 22
BR-343 21
BR-364 18
BR-104 17
BR-476 16
BR-163 15

Outras infrações do art. 176