Texto do Art. 134-A
Art. 134-A. O Contran especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020; Vigência)
Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).
Outros artigos do capítulo XII
DO LICENCIAMENTO: Art. 130 · Art. 131 · Art. 132 · Art. 133 · Art. 134 · Art. 135