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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XII, do licenciamento. Última alteração neste artigo: Lei nº 13.281, de 04/05/2016.

Texto do Art. 133

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Parágrafo único O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016; Vigência)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XII

DO LICENCIAMENTO: Art. 130 · Art. 131 · Art. 132 · Art. 134 · Art. 134-A · Art. 135