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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 132 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XII, do licenciamento. Última alteração neste artigo: Lei nº 13.103, de 02/03/2015.

Texto do Art. 132

Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.103, de 2015; Vigência)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 13.154, de 2015)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XII

DO LICENCIAMENTO: Art. 130 · Art. 131 · Art. 133 · Art. 134 · Art. 134-A · Art. 135