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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XII, do licenciamento. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.599, de 19/06/2023.

Texto do Art. 130

Art. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.

§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XII

DO LICENCIAMENTO: Art. 131 · Art. 132 · Art. 133 · Art. 134 · Art. 134-A · Art. 135