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Multas de trânsito

Multa por estacionar em vaga de deficiente ou idoso sem credencial

Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição é infração gravíssima pelo art. 181, XX do Código de Trânsito. A multa é de R$ 293,47, e a infração soma 7 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 100 autos desta infração nas rodovias federais, 0,0% de todos os autos da PRF no ano; é a 157ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 293,47 multa
7 pontos
100 autos da PRF em 2025
1.504 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 181, XX gravíssima R$ 293,47 7 pontos multa remoção do veículo

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 181, XX: Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

Texto completo do art. 181 do CTB, alterado por último pela Lei nº 13.281, de 2016.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 222 0,0%
2019 209 0,0%
2020 398 0,0%
2021 70 0,0%
2022 52 0,0%
2023 166 0,0%
2024 226 0,0%
2025 100 0,0%
2026 (até 31/07/2026) 61 0,0%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
RN35023,3%
CE27118,0%
PR25517,0%
RJ16410,9%
RO1228,1%
MT855,7%
SP825,5%
AM453,0%
PA261,7%
GO251,7%
BA241,6%
RS171,1%
MG140,9%
PI60,4%
SC60,4%
DF50,3%
RR20,1%
ES20,1%
PE10,1%
PB10,1%
MA10,1%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-116 385
BR-101 310
BR-376 179
BR-427 114
BR-364 90
BR-070 83
BR-381 66
BR-469 61
BR-319 45
BR-174 35
BR-230 26
BR-324 23
BR-020 18
BR-373 11
BR-060 10

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
76251Estacionar nas vagas reserv as pess c/ deficiencia s/ credencial718
76252Estacionar nas vagas reserv a idosos s/ credencial607
76251Estacionar nas vagas reserv às pess c/ deficiência, s/ credencial109
76252Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial70

Outras infrações do art. 181