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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo II, do sistema nacional de trânsito, seção II, da composição e da competência do sistema nacional de trânsito. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 7º

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

 I – o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

 II – os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

 III – os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 IV – os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 V – a Polícia Rodoviária Federal;

 VI – as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

 VII – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo II

DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO: Art. 5º · Art. 6º · Art. 7º-A · Art. 8º · Art. 9º · Art. 10 · Art. 10-A · Art. 11 (vetado ou revogado) · Art. 12 · Art. 13 · Art. 14 · Art. 15 · Art. 16 · Art. 17 · Art. 18 (vetado ou revogado) · Art. 19 · Art. 20 · Art. 21 · Art. 22 · Art. 23 · Art. 24 · Art. 24-A · Art. 25 · Art. 25-A