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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo II, do sistema nacional de trânsito, seção I, disposições gerais. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 5º

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo II

DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO: Art. 6º · Art. 7º · Art. 7º-A · Art. 8º · Art. 9º · Art. 10 · Art. 10-A · Art. 11 (vetado ou revogado) · Art. 12 · Art. 13 · Art. 14 · Art. 15 · Art. 16 · Art. 17 · Art. 18 (vetado ou revogado) · Art. 19 · Art. 20 · Art. 21 · Art. 22 · Art. 23 · Art. 24 · Art. 24-A · Art. 25 · Art. 25-A