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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 6º do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo II, do sistema nacional de trânsito, seção I, disposições gerais. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 6º

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

 I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

 II – fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

 III – estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo II

DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO: Art. 5º · Art. 7º · Art. 7º-A · Art. 8º · Art. 9º · Art. 10 · Art. 10-A · Art. 11 (vetado ou revogado) · Art. 12 · Art. 13 · Art. 14 · Art. 15 · Art. 16 · Art. 17 · Art. 18 (vetado ou revogado) · Art. 19 · Art. 20 · Art. 21 · Art. 22 · Art. 23 · Art. 24 · Art. 24-A · Art. 25 · Art. 25-A