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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XVI, das penalidades. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 265

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XVI

DAS PENALIDADES: Art. 256 · Art. 257 · Art. 258 · Art. 259 · Art. 260 · Art. 261 · Art. 262 · Art. 263 · Art. 264 (vetado ou revogado) · Art. 266 · Art. 267 · Art. 268 · Art. 268-A