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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XVI, das penalidades. Última alteração neste artigo: Lei nº 13.281, de 04/05/2016.

Texto do Art. 256

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

 I – advertência por escrito;

 II – multa;

 III – suspensão do direito de dirigir;

 IV – (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

 V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

 VI – cassação da Permissão para Dirigir;

 VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XVI

DAS PENALIDADES: Art. 257 · Art. 258 · Art. 259 · Art. 260 · Art. 261 · Art. 262 · Art. 263 · Art. 264 (vetado ou revogado) · Art. 265 · Art. 266 · Art. 267 · Art. 268 · Art. 268-A