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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XVI, das penalidades. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.304, de 23/02/2022.

Texto do Art. 263

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

 I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

 II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

 III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

 IV – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022; Vigência)

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022; Vigência)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XVI

DAS PENALIDADES: Art. 256 · Art. 257 · Art. 258 · Art. 259 · Art. 260 · Art. 261 · Art. 262 · Art. 264 (vetado ou revogado) · Art. 265 · Art. 266 · Art. 267 · Art. 268 · Art. 268-A