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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XIII, da condução de escolares. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 139

Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XIII

DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES: Art. 136 · Art. 137 · Art. 138