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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XIII, da condução de escolares. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 136

Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

 I – registro como veículo de passageiros;

 II – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

 III – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

 IV – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

 V – lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

 VI – cintos de segurança em número igual à lotação;

 VII – outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XIII

DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES: Art. 137 · Art. 138 · Art. 139