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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 129-A do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XI, do registro de veículos. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.599, de 19/06/2023.

Texto do Art. 129-A

Art. 129-A. O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, diretamente ou mediante convênio. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XI

DO REGISTRO DE VEÍCULOS: Art. 120 · Art. 121 · Art. 122 · Art. 123 · Art. 124 · Art. 125 · Art. 126 · Art. 127 · Art. 128 · Art. 129 · Art. 129-B