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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XI, do registro de veículos. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 128

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XI

DO REGISTRO DE VEÍCULOS: Art. 120 · Art. 121 · Art. 122 · Art. 123 · Art. 124 · Art. 125 · Art. 126 · Art. 127 · Art. 129 · Art. 129-A · Art. 129-B