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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XI, do registro de veículos. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.599, de 19/06/2023.

Texto do Art. 120

Art. 120. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XI

DO REGISTRO DE VEÍCULOS: Art. 121 · Art. 122 · Art. 123 · Art. 124 · Art. 125 · Art. 126 · Art. 127 · Art. 128 · Art. 129 · Art. 129-A · Art. 129-B