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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo IX, dos veículos, seção II, da segurança dos veículos. Última alteração neste artigo: Lei nº 9.602, de 21/01/1998.

Texto do Art. 111

Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

 I – (VETADO)

 II – o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

 III – aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Parágrafo único É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo IX

DOS VEÍCULOS: Art. 96 · Art. 97 · Art. 98 · Art. 99 · Art. 100 · Art. 101 · Art. 102 · Art. 103 · Art. 104 · Art. 105 · Art. 106 · Art. 107 · Art. 108 · Art. 109 · Art. 110 · Art. 112 · Art. 113 · Art. 114 · Art. 115 · Art. 116 · Art. 117