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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo IX, dos veículos, seção I, disposições gerais. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 102

Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.

Parágrafo único O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo IX

DOS VEÍCULOS: Art. 96 · Art. 97 · Art. 98 · Art. 99 · Art. 100 · Art. 101 · Art. 103 · Art. 104 · Art. 105 · Art. 106 · Art. 107 · Art. 108 · Art. 109 · Art. 110 · Art. 111 · Art. 112 · Art. 113 · Art. 114 · Art. 115 · Art. 116 · Art. 117