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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 100 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo IX, dos veículos, seção I, disposições gerais. Última alteração neste artigo: Lei nº 13.281, de 04/05/2016.

Texto do Art. 100

Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.

§ 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

§ 2º O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos para os demais veículos. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

§ 3º É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m (quinze metros) de comprimento na configuração de chassi 8x2. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo IX

DOS VEÍCULOS: Art. 96 · Art. 97 · Art. 98 · Art. 99 · Art. 101 · Art. 102 · Art. 103 · Art. 104 · Art. 105 · Art. 106 · Art. 107 · Art. 108 · Art. 109 · Art. 110 · Art. 111 · Art. 112 · Art. 113 · Art. 114 · Art. 115 · Art. 116 · Art. 117