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Multas de trânsito

Multa do art. 238 do CTB

Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade é infração gravíssima pelo art. 238 do Código de Trânsito. A multa é de R$ 293,47, e a infração soma 7 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 1.120 autos desta infração nas rodovias federais, 0,0% de todos os autos da PRF no ano; é a 103ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 293,47 multa
7 pontos
1.120 autos da PRF em 2025
5.723 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 238 gravíssima R$ 293,47 7 pontos multa e apreensão do veículo remoção do veículo

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 238: Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade.

Texto completo do art. 238 do CTB.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 308 0,0%
2019 340 0,0%
2020 347 0,0%
2021 425 0,0%
2022 715 0,0%
2023 907 0,0%
2024 959 0,0%
2025 1.120 0,0%
2026 (até 31/07/2026) 602 0,0%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
RN5048,8%
BA4397,7%
PR3956,9%
PE3766,6%
PI3736,5%
MT3626,3%
GO3416,0%
SC3395,9%
MG3205,6%
RJ3025,3%
SP2945,1%
CE2203,8%
PB2083,6%
PA1893,3%
RS1492,6%
MA1462,6%
MS1091,9%
RO1081,9%
AL891,6%
SE881,5%
TO841,5%
RR731,3%
DF641,1%
ES581,0%
AM440,8%
AP270,5%
AC220,4%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-101 864
BR-116 644
BR-316 361
BR-153 307
BR-364 258
BR-230 248
BR-070 173
BR-304 146
BR-277 143
BR-381 130
BR-406 128
BR-163 120
BR-135 114
BR-040 112
BR-060 106