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Multas de trânsito

Multa do art. 165-C do CTB

Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A deste Código é infração gravíssima pelo art. 165-C do Código de Trânsito. A multa é de R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47). Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 17 autos desta infração nas rodovias federais, 0,0% de todos os autos da PRF no ano; é a 185ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 1.467,35 multa
– pontos
17 autos da PRF em 2025
25 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 165-C gravíssima R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) não soma pontos multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir –

Art. 165-C: Não soma pontos: a penalidade é a suspensão do direito de dirigir (art. 259, § 4º, III).

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 165-C: Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

Texto completo do art. 165-C do CTB, alterado por último pela Lei nº 14.599, de 2023.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 0 0,0%
2019 0 0,0%
2020 0 0,0%
2021 0 0,0%
2022 0 0,0%
2023 0 0,0%
2024 3 0,0%
2025 17 0,0%
2026 (até 31/07/2026) 5 0,0%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
MT416,0%
SC312,0%
MS28,0%
SP28,0%
ES28,0%
PI28,0%
MG28,0%
SE14,0%
PE14,0%
PA14,0%
RJ14,0%
MA14,0%
RN14,0%
CE14,0%
PB14,0%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-116 3
BR-101 3
BR-316 3
BR-364 2
BR-230 2
BR-262 1
BR-282 1
BR-235 1
BR-232 1
BR-163 1
BR-470 1
BR-381 1
BR-365 1
BR-070 1
BR-040 1