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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo VII, da sinalização de trânsito. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 90

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo VII

DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: Art. 80 · Art. 81 · Art. 82 · Art. 83 · Art. 84 · Art. 85 · Art. 86 · Art. 86-A · Art. 87 · Art. 88 · Art. 89