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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 86-A do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo VII, da sinalização de trânsito. Última alteração neste artigo: Lei nº 13.146, de 06/07/2015.

Texto do Art. 86-A

Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015; Vigência)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo VII

DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: Art. 80 · Art. 81 · Art. 82 · Art. 83 · Art. 84 · Art. 85 · Art. 86 · Art. 87 · Art. 88 · Art. 89 · Art. 90