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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 77 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo VI, da educação para o trânsito. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.599, de 19/06/2023.

Texto do Art. 77

Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, estabelecer campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Parágrafo único As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo VI

DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO: Art. 74 · Art. 75 · Art. 76 · Art. 77-A · Art. 77-B · Art. 77-C · Art. 77-D · Art. 77-E · Art. 77-F (vetado ou revogado) · Art. 78 · Art. 79