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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 77-A do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo VI, da educação para o trânsito. Última alteração neste artigo: Lei nº 12.006, de 29/07/2009.

Texto do Art. 77-A

Art. 77-A. São assegurados aos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito os mecanismos instituídos nos arts. 77-B a 77-E para a veiculação de mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo VI

DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO: Art. 74 · Art. 75 · Art. 76 · Art. 77 · Art. 77-B · Art. 77-C · Art. 77-D · Art. 77-E · Art. 77-F (vetado ou revogado) · Art. 78 · Art. 79