Ir para o conteúdo

Portal independente de dados abertos · fonte, data e licença em cada página

Oferecido por: Revlo
Dados de PRFANTTSenatranDetran-SPBHTransPlanalto
Código de Trânsito Brasileiro

Art. 339 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XX, disposições finais e transitórias. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 339

Art. 339. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 264.954,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais), em favor do ministério ou órgão a que couber a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, para atender as despesas decorrentes da implantação deste Código.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS: Art. 313 · Art. 314 · Art. 315 · Art. 316 · Art. 317 · Art. 318 (vetado ou revogado) · Art. 319 · Art. 319-A · Art. 320 · Art. 320-A · Art. 321 (vetado ou revogado) · Art. 322 (vetado ou revogado) · Art. 323 · Art. 324 (vetado ou revogado) · Art. 325 · Art. 326 · Art. 326-A · Art. 326-B · Art. 326-C · Art. 327 · Art. 328 · Art. 329 · Art. 330 · Art. 331 · Art. 332 · Art. 333 · Art. 334 · Art. 335 (vetado ou revogado) · Art. 336 · Art. 337 · Art. 338 · Art. 338-A · Art. 340 · Art. 341