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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 325 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XX, disposições finais e transitórias. Última alteração neste artigo: Lei nº 13.281, de 04/05/2016.

Texto do Art. 325

Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

§ 1º Os documentos previstos no caput poderão ser gerados e tramitados eletronicamente, bem como arquivados e armazenados em meio digital, desde que assegurada a autenticidade, a fidedignidade, a confiabilidade e a segurança das informações, e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo dispensada, nesse caso, a sua guarda física. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

§ 2º O Contran regulamentará a geração, a tramitação, o arquivamento, o armazenamento e a eliminação de documentos eletrônicos e físicos gerados em decorrência da aplicação das disposições deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

§ 3º Na hipótese prevista nos §§ 1º e 2º, o sistema deverá ser certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS: Art. 313 · Art. 314 · Art. 315 · Art. 316 · Art. 317 · Art. 318 (vetado ou revogado) · Art. 319 · Art. 319-A · Art. 320 · Art. 320-A · Art. 321 (vetado ou revogado) · Art. 322 (vetado ou revogado) · Art. 323 · Art. 324 (vetado ou revogado) · Art. 326 · Art. 326-A · Art. 326-B · Art. 326-C · Art. 327 · Art. 328 · Art. 329 · Art. 330 · Art. 331 · Art. 332 · Art. 333 · Art. 334 · Art. 335 (vetado ou revogado) · Art. 336 · Art. 337 · Art. 338 · Art. 338-A · Art. 339 · Art. 340 · Art. 341