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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 312 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XIX, dos crimes de trânsito, seção II, dos crimes em espécie. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.599, de 19/06/2023.

Texto do Art. 312

Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Parágrafo único Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XIX

DOS CRIMES DE TRÂNSITO: Art. 291 · Art. 292 · Art. 293 · Art. 294 · Art. 295 · Art. 296 · Art. 297 · Art. 298 · Art. 299 (vetado ou revogado) · Art. 300 (vetado ou revogado) · Art. 301 · Art. 302 · Art. 303 · Art. 304 · Art. 305 · Art. 306 · Art. 307 · Art. 308 · Art. 309 · Art. 310 · Art. 310-A · Art. 311 · Art. 312-A · Art. 312-B