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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XIX, dos crimes de trânsito, seção I, disposições gerais. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.304, de 23/02/2022.

Texto do Art. 298

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

 I – com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

 II – utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

 III – sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

 IV – com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

 V – quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

 VI – utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

 VII – sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Parágrafo único (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022; Vigência)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XIX

DOS CRIMES DE TRÂNSITO: Art. 291 · Art. 292 · Art. 293 · Art. 294 · Art. 295 · Art. 296 · Art. 297 · Art. 299 (vetado ou revogado) · Art. 300 (vetado ou revogado) · Art. 301 · Art. 302 · Art. 303 · Art. 304 · Art. 305 · Art. 306 · Art. 307 · Art. 308 · Art. 309 · Art. 310 · Art. 310-A · Art. 311 · Art. 312 · Art. 312-A · Art. 312-B