Texto do Art. 290
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)
I – o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)
II – a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)
III – o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016; Vigência)
Parágrafo único Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.
Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).
Outros artigos do capítulo XVIII
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