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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XVIII, do processo administrativo, seção II, do julgamento das autuações e penalidades. Última alteração neste artigo: Lei nº 12.249, de 11/06/2010.

Texto do Art. 288

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

§ 2º (Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010; Vide ADIN 2998)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XVIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Art. 280 · Art. 281 · Art. 281-A · Art. 282 · Art. 282-A · Art. 283 (vetado ou revogado) · Art. 284 · Art. 285 · Art. 286 · Art. 287 · Art. 289 · Art. 289-A · Art. 290 · Art. 290-A