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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XVII, das medidas administrativas. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.599, de 19/06/2023.

Texto do Art. 279

Art. 279. Em caso de sinistro com vítima envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XVII

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: Art. 269 · Art. 270 · Art. 271 · Art. 272 · Art. 273 · Art. 274 · Art. 275 · Art. 276 · Art. 277 · Art. 278 · Art. 278-A · Art. 279-A