Texto do Art. 274
Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I – houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II – se o prazo de licenciamento estiver vencido;
III – no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).
Outros artigos do capítulo XVII
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: Art. 269 · Art. 270 · Art. 271 · Art. 272 · Art. 273 · Art. 275 · Art. 276 · Art. 277 · Art. 278 · Art. 278-A · Art. 279 · Art. 279-A