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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 274 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XVII, das medidas administrativas. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 274

Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:

 I – houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;

 II – se o prazo de licenciamento estiver vencido;

 III – no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XVII

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: Art. 269 · Art. 270 · Art. 271 · Art. 272 · Art. 273 · Art. 275 · Art. 276 · Art. 277 · Art. 278 · Art. 278-A · Art. 279 · Art. 279-A