Ir para o conteúdo

Portal independente de dados abertos · fonte, data e licença em cada página

Oferecido por: Revlo
Dados de PRFANTTSenatranDetran-SPBHTransPlanalto
Código de Trânsito Brasileiro

Art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo XIV, da habilitação. Última alteração neste artigo: Lei nº 14.599, de 19/06/2023.

Texto do Art. 160

Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

§ 1º Em caso de sinistro grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo XIV

DA HABILITAÇÃO: Art. 140 · Art. 141 · Art. 142 · Art. 143 · Art. 144 · Art. 145 · Art. 145-A · Art. 146 · Art. 147 · Art. 147-A · Art. 148 · Art. 148-A · Art. 149 (vetado ou revogado) · Art. 150 · Art. 151 · Art. 152 · Art. 153 · Art. 154 · Art. 155 · Art. 156 · Art. 157 (vetado ou revogado) · Art. 158 · Art. 159