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Multas de trânsito

Multa por entregar a direção a pessoa sem habilitação

Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior é infração de gravidade as mesmas previstas no artigo anterior pelo art. 163 do Código de Trânsito. A multa é de as mesmas do artigo anterior. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 5.258 autos desta infração nas rodovias federais, 0,1% de todos os autos da PRF no ano; é a 69ª infração mais aplicada pela PRF.

as mesmas do artigo anterior multa
– pontos
5.258 autos da PRF em 2025
49.277 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 163 as mesmas previstas no artigo anterior as mesmas do artigo anterior – as mesmas previstas no artigo anterior a mesma prevista no inciso III do artigo anterior

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 163: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior.

Texto completo do art. 163 do CTB.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 5.837 0,1%
2019 7.166 0,1%
2020 5.946 0,1%
2021 5.223 0,1%
2022 6.284 0,2%
2023 5.484 0,1%
2024 4.722 0,1%
2025 5.258 0,1%
2026 (até 31/07/2026) 3.357 0,1%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
MG4.5679,3%
BA4.2038,5%
RS3.6497,4%
PR3.2406,6%
RJ3.1976,5%
SP3.1876,5%
MT2.7105,5%
PE2.5055,1%
SC2.4384,9%
GO2.1244,3%
PB1.9313,9%
RN1.9213,9%
PA1.6673,4%
MS1.6433,3%
CE1.4292,9%
ES1.4022,8%
PI1.3302,7%
MA1.0322,1%
SE1.0222,1%
DF8081,6%
RO7961,6%
AL7641,6%
TO5951,2%
RR4040,8%
AM3020,6%
AP2970,6%
AC1140,2%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-101 7.001
BR-116 5.202
BR-163 2.208
BR-381 2.120
BR-153 1.910
BR-316 1.886
BR-230 1.750
BR-364 1.535
BR-040 1.292
BR-277 1.016
BR-070 905
BR-104 905
BR-262 886
BR-060 831
BR-232 822

Como a PRF registra

O auto traz um código de enquadramento e uma descrição abreviada. Os mais usados para esta infração:

CódigoDescrição no autoAutos
50610Entregar veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC31.188
50960Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias11.094
50881Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo2.979
50702Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC c/ susp. do direito de dirigir980
51001Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão912
50701Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC cassada757
50702Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC com susp. do direito de dirigir363
77731Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios246