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Multas de trânsito

Multa do art. 166 do CTB

Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança é infração gravíssima pelo art. 166 do Código de Trânsito. A multa é de R$ 293,47, e a infração soma 7 pontos na carteira. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal lavrou 182 autos desta infração nas rodovias federais, 0,0% de todos os autos da PRF no ano; é a 144ª infração mais aplicada pela PRF.

R$ 293,47 multa
7 pontos
182 autos da PRF em 2025
3.732 autos de 2018 a 2026

Valor, pontos e penalidade

DispositivoGravidadeMultaPontosPenalidadeMedida administrativa
art. 166 gravíssima R$ 293,47 7 pontos multa –

O valor de cada gravidade está no art. 258 e os pontos no art. 259, no texto vigente.

O que diz a lei

Art. 166: Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.

Texto completo do art. 166 do CTB.

Autos da PRF por ano

AnoAutosParcela de todos os autos da PRF
2018 713 0,0%
2019 747 0,0%
2020 510 0,0%
2021 439 0,0%
2022 411 0,0%
2023 374 0,0%
2024 251 0,0%
2025 182 0,0%
2026 (até 31/07/2026) 105 0,0%

Por estado

Autos de 2018 a 2026, pela UF onde a infração foi cometida.

UFAutosParcela
MG74119,9%
PR52114,0%
RS45512,2%
SC2556,8%
SP1584,2%
GO1564,2%
BA1213,2%
CE1213,2%
MT1173,1%
PE1102,9%
RJ1092,9%
MS1062,8%
PB1052,8%
PA1032,8%
ES892,4%
RN742,0%
PI641,7%
DF621,7%
AM481,3%
SE411,1%
TO381,0%
RO330,9%
AL300,8%
MA300,8%
AP290,8%
RR140,4%
AC20,1%

Rodovias federais com mais autos

RodoviaAutos (2018–2026)
BR-101 351
BR-116 347
BR-277 176
BR-153 139
BR-163 138
BR-452 126
BR-146 113
BR-369 111
BR-381 106
BR-316 99
BR-158 90
BR-470 85
BR-104 84
BR-262 78
BR-352 78